1. Objetivo
A presente Política de Acesso e Confidencialidade tem como finalidade regular o uso de informações internas disponibilizadas pela Vheylel a seus afiliados, parceiros e patrocinadores, assegurando a proteção de dados, a restrição de acesso e o cumprimento da legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
2. Abrangência
Esta política aplica-se a todos os afiliados, parceiros ou patrocinadores que, em razão de contrato firmado com a Vheylel, obtenham acesso a informações internas restritas da empresa, seja por:
- Programas de comissão sobre vendas;
- Acordos de parceria institucional;
- Projetos de patrocínio e exposição de marca;
- Qualquer outro tipo de cooperação que envolva compartilhamento de dados restritos.
3. Forma de Acesso
- O acesso será concedido exclusivamente por login e senha individual, de uso pessoal e intransferível.
- Cada parceiro terá acesso apenas às informações relacionadas ao contrato firmado, sendo expressamente proibido o acesso, a tentativa de acesso ou a utilização de dados de outros contratos, parceiros ou áreas internas da Vheylel.
4. Confidencialidade
- Todas as informações disponibilizadas no ambiente restrito são de propriedade exclusiva da Vheylel.
- O parceiro recebe apenas direito de acesso limitado e temporário, para uso restrito às finalidades previstas em contrato.
- O acesso não transfere qualquer direito de propriedade sobre os dados.
- É proibida a cópia, reprodução, distribuição, compartilhamento ou qualquer forma de divulgação das informações, salvo mediante autorização formal e expressa da Vheylel.
5. Responsabilidades do Parceiro/Afiliado
O parceiro se compromete a:
- Utilizar as informações somente para as finalidades previstas no contrato;
- Não repassar login e senha a terceiros;
- Zelar pela segurança dos dados acessados;
- Comunicar imediatamente à Vheylel qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado.
6. Penalidades
O descumprimento desta política poderá resultar em:
- Rescisão imediata do contrato ou parceria;
- Responsabilização civil e/ou criminal, nos termos da legislação vigente;
- Adoção de medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.
7. Prazo de Retenção e Exclusão
- As informações ficarão disponíveis somente durante a vigência do contrato.
- Após o término da parceria, os dados poderão ser arquivados para fins legais ou extintos/apagados, de acordo com a natureza do contrato e exigências normativas.
8. Conformidade com a LGPD
A Vheylel compromete-se a:
- Tratar os dados pessoais dos parceiros de acordo com a LGPD;
- Garantir direitos de acesso, retificação e exclusão, quando cabíveis;
- Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados. A base legal para o tratamento dos dados é a execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD) e o legítimo interesse da Vheylel (art. 7º, IX, da LGPD).
9. Disposições Finais
Esta política é parte integrante dos contratos firmados entre a Vheylel e seus parceiros.
O aceite digital desta política, realizado por meio do portal restrito, possui o mesmo valor jurídico de uma assinatura eletrônica, representando a concordância plena e inequívoca do parceiro com todos os termos aqui descritos.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta política.